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Arquivos por mês 27 de abril de 2020

O programa “Nos Conformes” do Estado de SP

O programa nos conformes é um programa de estimulo à conformidade tributária entre o Fisco e as empresas.

Instituído pela Lei Complementar 1.320/2018, ele operou de forma experimental entre outubro de 2018 e agosto de 2019, e em setembro de 2019, começou a operar de forma oficial.

O programa prevê “orientação, atendimento, auto-regularização, conformidade, controle, aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e redução de litigiosidade”.

O projeto propõe também a oportunidade de regularização do contribuinte, antes da emissão de um auto de infração por questões de inadimplência e prevê ações e categorias que enquadram o contribuinte em pontuações de desempenho, e a partir dessa contrapartida o contribuinte terá benefícios e ganhos especiais.

Empresas que estiverem bem classificadas, contarão com uma série de vantagens que podem incluir desde simplificação de processos fiscais, até apropriação de créditos e restituição de impostos, com várias facilidades sendo previstas na lei.

A classificação dos contribuintes do ICMS segue as regras abaixo: 

  • Adimplência: Prazo de Atraso; Omissão de GIA; Atraso de GIA;
  • Aderência: Percentual de aderência; Omissão de EFD; EFD incompleta; Atraso de EFD;
  • Geral: Inadimplência: classificação D = D; Início de atividades menor ou igual a 5 meses = NC; Situação cadastral nulo, inapto, suspenso = E

A definição geral e o entendimento básico da classificação do contribuinte são
clara, mas a pontuação e a forma de contabilização dessa classificação ainda são fatos complexos. De acordo com as diretrizes da lei a classificação pode ter 7 possibilidades: “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC (não classificados)”.

Por meio do Sistema de Classificações é possível checar a sua classificação online, essa revisão é feita até o 5º dia útil do mês.

A informação de classificação fica disponível publicamente pela Secretaria da Fazenda, para todos os outros contribuintes, salvo a autorização da empresa.

Para saber a classificação de cada empresa, o contribuinte poderá consultar o portal da SEFAZ-SP e visualizá-la por meio da senha do próprio contribuinte ou do contabilista.

Benefícios para a empresa com o Programa “Nos Conformes”:

  • Simplificação de processos fiscais;
  • Apropriação de crédito acumulado;
  • Antecipação da restituição de imposto relativo à substituição tributária;
  • Pagamento do ICMS de substituição tributária de mercadoria de outro estado por conta gráfica;
  • Pagamento do ICMS – importação também por compensação em conta gráfica;
  • Procedimentos mais simples para a renovação de regimes tributários especiais;
  • Inscrição facilitada de novos estabelecimentos no cadastro de contribuintes;
  • Transferência simplificada de crédito acumulado para empresa não interdependente;
  • Várias outras facilidades.

Para usufruir de todos estes benefícios, é importante que seus processos e sistemas fiscais funcionem bem, estejam em sincronia com os seus sistemas de gestão e mantenham suas obrigações com o fisco sempre em dia.

A Secretaria da Fazenda incentivará os contribuintes do ICMS a se auto-regularizarem por meio dos seguintes procedimentos:

Análise Informatizada de Dados – AID, consistente no cruzamento eletrônico de informações fiscais realizado pela Administração Tributária;

 – Análise Fiscal Prévia – AFP, consistente na realização de trabalhos analíticos ou de campo por Agente Fiscal de Rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de multa.

Á critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser notificado sobre a constatação de indício de irregularidade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas.

Resumindo, o programa deseja que os contribuintes tenham um melhor
relacionamento com o Fisco, prestando informações que estejam em compatibilidade com a realidade da empresa. Para que isso ocorra, os contadores devem estar sempre por dentro da operação da empresa, instruindo e questionando as atividades realizadas, bem como os documentos fiscais emitidos para que as obrigações acessórias que forem transmitidas estejam espelhando a realidade e contribuindo para a melhor performance da empresa junto ao Fisco.

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