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Arquivos por ano 16 de setembro de 2021

MEI: O QUE É E QUEM PODE SER?

MEI significa Microempreendedor Individual, foi criado em 2008 com a Lei nº128 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 

MEI é uma natureza jurídica (tipo societário) criada com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios.

Para se encaixar nessa categoria é necessário:

  • Ter no máximo um empregado;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Possuir faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
  • Exercer uma das atividades permitidas ao MEI (segundo a Resolução CGSN nº140, de 2018).

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EFD REINF – Prazos para empresas optantes do SIMPLES NACIONAL.

Para mantermos uma boa gestão no setor fiscal, dependemos de vários fatores e atenções, como por exemplo: ficar atento as datas de entrega das obrigações acessórias.

A partir de maio/2021, todo o ambiente estará liberado para a transmissão da EFD – Reinf para as empresas que se enquadram no 3º grupo, optantes do Simples Nacional. Porém, tento exceções conforme iremos explicar abaixo.

Conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB Nº 1996 de 2020, a data de início da obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf pelas empresas que compõem o 3º Grupo do cronograma de implantação do sistema, incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional, que será a partir do dia 10 de maio às 8 horas da manha(horário de Brasília).

Contudo devemos ressaltar que se em 01/2018 o contribuinte não era optante pelo Simples Nacional, ele automaticamente estará enquadrado no 2º grupo de entrega da EFD-Reinf.

É de grande importância, rever as ferramentas e os processos  de parametrizações dentro do Sistema que sua empresa utiliza  para não ocorrer nenhum tipo de problema na escrituração  e na transmissão da declaração.

Caso tenha alguma dúvida, ligue para (12) 3144-1352.

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