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Enquadramento Empresarial e Regime Tributário: O que são e quais suas especificidades?

O regime de tributação é o sistema pelo qual se mensura a cobrança de imposto de um determinado CNPJ, este cálculo tem como base aspectos inerentes ao negócio, como por exemplo, o montante de arrecadação, o faturamento empresarial, a atividade exercida pela empresa, o porte empresarial e etc.

Os principais tipos de regime tributários adotados no Brasil são: o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. Antes de conceituá-los, é imprescindível individualizar o conceito de regime tributário frente aos demais conceitos popularmente conhecidos no meio empresarial, quais sejam:  tipo societário e enquadramento empresarial.

A escolha do tipo societário faz menção a quantidade de pessoas que integrarão o quadro societário de uma empresa. Entre os tipos societários no cenário nacional, temos o EI (Empresário Individual), as sociedades limitadas unipessoais (SLU), as empresas Limitadas (LTDA) e as Sociedades Anônimas (S.A).

O enquadramento empresarial está ligado diretamente a determinados aspectos do negócio, quais sejam: o valor do capital inicial, a separação de capital pessoal e social, a remuneração de sócios e acionistas, a participação societária, etc.,. 

  1. Microempreendedor Individual (MEI): categoria criada pela Lei Complementar nº 128/2008, que visava legalizar a atividade de profissionais informais que exerciam diversas atividades sem qualquer suporte ou segurança jurídica. Na atualidade, enquadram-se nesta categoria os profissionais que percebem R$81 mil reais por ano e se amoldam a qualquer das mais de quatrocentas atividades dispostas pela legislação. O quadro de funcionários se limita apenas a um.
  1. Microempresa (ME): enquadram-se nesta categoria as empresas cujo faturamento anual se limite à R$360 mil reais.. Diferentemente do MEI, a ME pode expandir seu quadro de funcionários até o total de nove e realizar atividades em até 19 setores da construção ou da indústria.
  1. Empresa de Pequeno Porte (EPP): trata-se das empresas cujo faturamento anual esteja entre R$360 mil e R$4,8 milhões de reais. O quadro de funcionários pode totalizar de 10 a 49 pessoas dentre os setores de comércios e serviços ou de 20 a 99 pessoas quando do setor industrial.
  1. Empresa sem enquadramento: A Receita Federal define como “sem enquadramento” as empresas que exercem atividades determinadas que não permitem a sua classificação nas anteriormente citadas, ou quando possuem um ou mais sócios do tipo pessoa jurídica. Sua principal característica diz respeito a necessidade de seu contrato social ser assinado por um advogado.

Posto isso, vamos a conceituação e características dos regimes tributários nacionais. Começando pelo Lucro Real. No Lucro Real, os impostos da empresa são calculados a partir do lucro líquido deste. Esta modalidade pode ser obrigatória em determinados casos, como por exemplo, para bancos e seguradoras. A principal vantagem é que como os impostos incidem sobre o lucro obtido no negócio,havendo lucro, paga-se o imposto; em caso de prejuízos, não é obrigatório seu pagamento.

No regime de Lucro presumido, o cálculo dos impostos levam como base um percentual sobre o faturamento estimado. Desta forma, este regime mostra-se vantajoso apenas nos casos em que o lucro real superar as estimativas, por exemplo, estima-se taxa de lucro à 10% e paga-se o imposto sobre este mesmo percentual, superado o lucro estimado, a alíquota do imposto não persegue o total auferido, mas tão somente o projetado.

Por último, o Simples Nacional, criado para diminuir os impostos e a burocracia enfrentada pelos pequenos empreendedores. Através do Simples Nacional, os empreendedores têm acesso a um sistema de recolhimento de tributos unificados, o qual visa conferir à atividade empresarial menores alíquotas de impostos e maior praticidade na fase de organização da agenda tributária.

Para se definir o melhor tipo societário, optar pelo enquadramento empresarial adequado e, por conseguinte, o regime de tributação correto para a empresa, é imprescindível que seu negócio tenha o acompanhamento de um escritório de contabilidade especializado nessas áreas. Neste caso, entre em contato com a gente!

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Murillo Gonçalves

Eu sei porque sua empresa não está nem aí com essa tal de LGPD…

Sejamos francos: a última coisa com a qual você está se preocupando neste momento, além dos problemas gerados pela pandemia (que não decide se vai ou se fica!) e de tantas outras instabilidades de 2022, é saber se a sua empresa precisa ou não se adaptar a Lei Geral de Proteção de Dados.

Aliás, ao que tudo indica, não tinha hora pior para ela acontecer e ser obrigatória. Em um momento onde o Brasil foi forçado a migrar estruturas inteiras de escritórios, home office, reuniões remotas, ensino online, compartilhamento de arquivos em nuvem, e-mails, aplicativos de mensagens e tantas outras traquitanas tecnológicas, ainda ter que entender e decidir se “vai ou não vai” cumprir as regras da LGPD é dose para leão.

Parece até coisa de quem não tem mais nada para fazer!

Um fato é inegável: a pandemia nos forçou a digitalizar serviços e rotinas do nosso dia a dia como nunca antes. Virtualizamos em 1 ano o que não fizemos em 5. É praticamente o milagre econômico brasileiro (50 anos em 5!) só que com uma dose de risco de morte que não existia naquela época.

Pois bem – riscos na mesa e problemas à parte, abrir uma linha no orçamento da empresa e no treinamento da equipe para falar de segurança de dados esta se mostrando mais difícil, demorado e custoso do que estimaram os especialistas.

Somos um povo inconsequente, não planejamos e exatamente por isto, assumimos riscos muito maiores do que se vê em outras culturas. Esperamos acontecer para depois “resolver”. Não sabemos (e não queremos!) tomar atitudes preventivas.

O que dá dinheiro a bem da verdade é o corretivo, depois que o circo está armado, pegando fogo e tudo deu errado. Afinal, qual seria a razão para cobrar milhares de reais de uma empresa já em maus lençóis e com dados bloqueados nas mãos de hackers, senão o viés de escassez?

Costumo dizer que o empresário brasileiro adora apostar no vento. Sim, no vento! Sabe aquele sábio velhinho, que quando acorda pela manhã, leva o dedo indicador aos lábios, da uma lambida na ponta dele e mede para que lado o vento sopra?

E por ai vamos… em uma enxurrada sem fim de exemplos.

Observo há alguns anos como os empresários vão se tornando, com o tempo, cada vez mais irresponsáveis. Sim, a palavra é essa: IRRESPONSABILIDADE.

Afinal, quando se tem evidências, estudos, métricas, casos que já aconteceram e especialistas sinalizando para um determinado problema e você simplesmente IGNORA com base na filosofia “umbiguística” (sim, aquela que vem do seu umbigo!) isso se chama ser irresponsável.

Responsável pela escolha e irresponsável pelo risco do resultado que será produzido!

O reino da inconsequência começa na aversão quase doentia em recolher impostos. Que ninguém gosta de pagar impostos, é obvio: o nome não seria IMPOSTO se fosse voluntário. Contudo, vivemos no Brasil, com leis confusas, sistema tributário crônico e deficit fiscal endêmico – portanto, é o que temos para o momento! Quem não gosta, ou muda de país ou deixa de empreender.

Porém, muitos querem “afrontar o sistema” e a partir dessa batalha quase épica do fisco contra o contribuinte, ao invés de adotar estratégias de inteligência fiscal, investir em escritórios e assessorias especializadas em tributação e reestruturação empresarial, preferem fazer o que? Sonegar!

Vão pelo caminho mais fácil, mais rápido e mais arriscado. E isso se chama IRRESPONSABILIDADE.

Aposta-se no risco: se pegar, pegou! Depois, parcela a multa em um dos intermináveis refis e vamos em frente. Virou cultura, virou moda, virou estilo de gestão!

O mesmo vale para obrigações trabalhistas. Para questões de segurança e medicina do trabalho, para contratos de crédito bancário, para operações financeiras, para política de proteção de dados… somos um país de apostas irresponsáveis, querendo ser tratados como profissionais estratégicos.

As vezes converso com minha equipe e digo que:

Se alguns empreendedores gastassem metade da energia usada em ideias mirabolantes para driblar as regras e isso fosse direcionado para estratégia e planejamento, seriamos simplesmente imbatíveis no mercado global!

Sim, temos uma capacidade única (e admirada mundo afora!) de gerir problemas, enfrentar situações multifuncionais e analisar cenários de incerteza como poucos pelo mundo.

Vivemos e crescemos na instabilidade, razão pela qual somos bons em gerenciar o caos eminente. Mas isso não significa que essa habilidade tenha que se tornar o maior dos nossos erros, que beira à inconsequência.

Proteção de dados sem dúvida é uma delas. Posso dar a real? 

Não estamos nem ai com nossa privacidade, tampouco com nossos dados. Somos totalmente relapsos com o que fazem com nossas informações e literalmente não damos a mínima se as empresas (ou mesmo o governo e órgãos de controle) deveriam ou não cuidar disso da forma correta.

Claro que pensamos assim só até alguém usar seu nome, CPF e endereço para abrir uma conta em um banco para receber pix de sequestro relâmpago e depois sacar o dinheiro e você ser indiciado pela policia a se explicar.

Também pensamos diferente quando um vazamento de dados pessoais começa a expor na internet seu bens e números de contas bancarias para quem quiser te oferecer produtos pelo telefone ou por e-mail. Ou até mesmo para que você seja um dos escolhidos para o sequestro relâmpago…

E claro, a gente fica uma fera se usarem os dados dos nossos filhos para, deus nos livre, divulgar dados de saúde deles, prontuários médicos e remédios que eles tomam para garantia sua sobrevivência.

Pense que calamidade alguém usar seus dados da aposentadoria para fazer empréstimos consignados em seu nome, só porque teve acesso a um banquinho de dados bobinho que tinha tudo que os robozinhos dos bancos pedem para te dar crédito via telefone? Claro, isso nunca aconteceu com você…

Nossa, já ia me esquecendo de como ficamos revoltados quando um juiz do trabalho manda aplicar multa contra nossa empresa porque não estamos protegendo os dados dos nossos funcionários!

Diriam: Veja se tem cabimento isso? Além de pagar o salário ainda ter que proteger os dados deles? (sim, estou sendo irônico!)

No contexto fica lógico e evidente: somos irresponsáveis com nossos dados, inconsequentes com nossa privacidade e relapsos com as empresas que deveriam tomar conta disso!

Aceitamos literalmente trocar acesso – por dados – sem sequer se perguntar para que serão usados ou com quem serão compartilhados. Em uma era de internet das coisas e de 5G, quem tem dados, tem tudo.

Invadem celulares, invadem servidores de escritórios, invadem nuvens de arquivos. Em tecnologia existe uma compreensão universal básica: nada é impossível de se invadir.

Jargão corrente na rede, os dados são sim o novo petróleo e valem muito mais do que se imagina. Vejam o vazamento do INSS, do ConectSUS, da Renner, do Pix e tantos outros que estão ocorrendo nesse exato momento em que você não está nem aí se a sua empresa ou escritório deveriam se mexer e estar preparados.

Contra fatos, não há argumentos: não é sobre SE isso vai acontecer com sua empresa – é sobre QUANDO isso vai acontecer.

Como eu disse no começo, eu sei exatamente porque você não esta nem aí com a LGPD, com proteção de dados, com invasões, com treinamentos e relatórios exigidos pela ANPD… bobagem!

Afinal, quem é que se importa com todos os dados que circulam pela sua empresa, escritório, clinica, escola – de milhares de clientes que confiaram as informações deles para que pudessem fazer negócio e viabilizar o seu ganha pão?

Afinal, seguindo os princípios da filosofia “umbiguística” nos tornamos um terreno fértil e lucrativo para quem efetivamente se importa com nossos dados e nossa privacidade: a lei, com suas multas e punições que estão só começando!

Enquanto não me afeta, não me incomoda! Mas ai de quem se atrever usar meus dados sem o meu consentimento… quanta diferença!

Escrito por: Vinicius Maximiliano Carneiro

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Murillo Gonçalves

Dia Internacional da Mulher

08 de março de 2022, e de todos os outros anos!

Dia da Mulher!

Dia que deveria ser comemorado todos os dias, por todos os motivos e alegrias que só vocês conseguem transmitir nesse mundo!Parabéns pela luta e entrega diária, e que nunca nenhuma palavra desmereça vocês! Nunca se esqueçam, vocês são gigantes, maiores inclusive do que qualquer elogio que possamos fazer!

Parabéns novamente!

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Murillo Gonçalves

O que é capital social e como definir o seu valor

Entre as inúmeras dúvidas que surgem no momento da constituição de uma empresa, na maioria das vezes está relacionada ao capital social. É importante saber desde o conceito até mesmo onde esse valor pode ser empregado.

Neste tópico esclareceremos algumas questões importantes:

O que é Capital Social?

Capital Social é um valor bruto atribuído para abrir uma empresa e iniciar suas atividades mantendo esta operando até que gerem lucros. Tais valores podem ser quantias em dinheiro, bens materiais ou até mesmo imateriais, sendo registrado por meio de um Contrato na Junta Comercial e, caso necessite ser alterado futuramente, precisará ser realizada uma alteração contratual. Além disso, a quantia que cada sócio investe no negócio também define o limite de responsabilidade de cada um, caso a empresa tenha problemas, quanto maior a participação, maior a responsabilidade.

Para que serve o Capital Social?

A finalidade do Capital Social é assegurar o desempenho de uma empresa durante o período em que ela ainda não proporciona retorno financeiro, além de poder ser utilizado para a manutenção da empresa, uma vez que é colocado recurso, poderá ser utilizado para contratar serviços, compra de ferramentas e acessórios, ou seja, tudo que for relacionado com o desenvolvimento da empresa.

Como definir o Capital Social?

O indicado é que o Capital Social de uma empresa seja estabelecido tendo como base o pressuposto dos valores imprescindíveis para sua abertura e funcionamento.

Para entender outras questões envolvidas na abertura de uma empresa entre em contato com nossa contabilidade!

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Murillo Gonçalves

Simples Nacional: fim do prazo para sanar dívidas prorrogadas

A vertente vinda juntamente com a pandemia, causou ao mundo prejuízos imensuráveis. Sendo assim, no âmbito financeiro e empresarial para a maioria das organizações, não foi diferente.

Para economia de modo geral, porém, em especial ao pequeno e micro empreendedor. Portanto, a alternativa elaborada para as empresas Optantes pelo Simples Nacional, foi a possibilidade de prorrogação dos vencimentos dos meses de Março, Abril e Maio.

Em razão disso, para se ter um exemplo, o prazo para validação e pagamento dos tributos das empresas do Simples Nacional, referente ao mês de Maio, normalmente estariam estipuladas para o dia 21 de Junho.

Em contrapartida, com a nova oportunidade definida como forma de apoio ao empresário, a extensão foi ajustada para o dia 22 de Novembro, havendo também, a possibilidade de dividi-los em duas quotas, no caso desta segunda, com vencimento em 20 de Dezembro. Assim, é notório que a oportunidade deu suporte aos empreendedores, que possuem como conseqüência do não pagamento dos débitos, a possível exclusão do Simples Nacional, em decorrência da inadimplência, além dos acréscimos de juros e multas.

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Murillo Gonçalves

!!! E-SOCIAL – URGENTE !!!

Há anos que vem se falando do e-social, e hoje ele é rotina de qualquer empresa/organização contábil!
Todos os eventos ao que se referem a cadastros e cálculos de folha são de responsabilidade das organizações contábeis e/ou folha de pagamento interna das empresas!

Porém, em 10/2021 se iniciou uma nova fase do e-social: SST – Saúde e Segurança no Trabalho, que até então era somente para as empresas do primeiro grupo, mas em 01/2022 será para todas as empresas!
Aqui é que está a URGÊNCIA desse artigo: Esses eventos não poderão ser enviados pela organização contábil ou equipe de folha de pagamento interna de uma empresa, e sim, e tão somente por empresas especializadas em Medicina e Segurança do Trabalho! Isso pelo fato de que essas empresas são as únicas com capacidade técnica de mensurar todos os riscos ao que se refere a SST.

Então, você empresário que ainda não contratou a sua empresa de SST, não deixe pra ultima hora! As multas serão pesadas!

Referencia/fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/7097/empresas-contabeis-nao-sao-responsaveis-por-transmitir-os-eventos-de-sst-a-plataforma-do-esocial/

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Murillo Gonçalves

Tudo o que você precisa saber sobre certificado digital!

Certificado Digital, para que serve? Preciso ter?

Diante dessas questões precisamos entender o que é o certificado digital e como ele pode ser usado nos escritórios de contabilidade.

Afinal, o que é certificado digital?

O certificado digital é utilizado como uma assinatura eletrônica, nela contém todos os dados do seu titular, seja pessoa física (PF) ou empresa (PJ). Podemos dizer que ele funciona como um documento eletrônico de identidade.

A tecnologia utiliza chaves criptográficas em arquivo digital ou token para gerar essa identidade exclusiva e segura. 

Na prática, o Certificado Digital permite a identificação segura do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos.

Quais os modelos de certificado Digital?

Existem vários modelos de certificado digital, porém os mais utilizados são: e-CPF (Certificado Digital de Pessoa Física) e o e-CNPJ (Certificado Digital de Pessoa Jurídica). Além disso, ele pode ser A3 (Certificado físico em token ou cartão) ou A1 (na nuvem).

Para que serve?

O contador pode utilizar o certificado para enviar declarações de tributos e obrigações acessórias por meio eletrônico,  autenticação em sistemas e sites, enviar, acompanhar e retificar a declaração do imposto de renda, assinar documentos, entre muitas outras possibilidades. Ou seja, ele viabiliza a realização de procedimentos e operações virtuais sem a necessidade de deslocamento e burocracia no processo.

Certificado Digital tem validade?

Diferente dos documentos físicos, o Certificado Digital, tanto para pessoa física (e-CPF) quanto para pessoa jurídica (e-CNPJ), têm um prazo de validade, que varia de 12 a 36 meses. Por isso é preciso estar atento ao vencimento para evitar contratempos no dia a dia.

As dificuldades de um certificado vencido incluem o não acesso aos serviços de sites do governo, como o e-CAC, ou mesmo a emissão de Notas Fiscais eletrônicas. O ideal é se antecipar dias antes do vencimento do Certificado e agendar a renovação.

Onde fazer?

O certificado Digital precisa ser feito em Certificadoras, para maior segurança e confiabilidade consulte seu contador.

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Murillo Gonçalves

QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE CNPJ INAPTO E INATIVO?

CNPJ inapto:

Caso sua empresa deixe de lançar suas declarações em um período de 2 anos, possivelmente o CNPJ será considerado inapto.

Inapto nesta circunstância refere-se à empresa que está impedida de atuar regularmente.

Com base na Receita Federal, uma empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto quando não apresenta documentação ou relatórios obrigatórios por parte do governo durante dois exercícios consecutivos, ou seja, pelo prazo de 2 anos consecutivos. 

O CNPJ inapto pode ser considerado um grande problema, pois a empresa fica sem poder emitir notas fiscais, sem realizar operações comerciais, sem movimentar contas bancárias e sem participar de licitações.

CNPJ inativo:

O CNPJ inativo equivale a uma empresa sem movimento algum, ou seja, a Receita Federal pode classificar um CNPJ dessa forma se dentro do período de 30 dias a empresa ficar sem desempenhar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial, financeira e, até mesmo, aplicações e investimentos. 

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Murillo Gonçalves

Receita Federal define o inicio da Entrega da DCTFWeb

Após algumas prorrogações, a IN nº 2.038, de 2021 definiu o inicio da obrigatoriedade da DCTFWeb para a competência 10/2021, com o prazo para envio até o dia 12/11/2021 para as empresas do grupo 2 e 3 que ainda não estavam obrigadas ao envio desta obrigação acessória.

A DCTFWeb irá cumprir o papel da GFIP somente no que diz respeito a INSS substituindo a guia de GPS, porém ainda não substitui a guia de GRF (FGTS), portanto as empresas que possuem empregados e/ou sócios que optaram pelo recolhimento de FGTS ainda precisam continuar com o envio da Sefip.

Resumindo, a situação ficará basicamente conforme abaixo:

Empresas com Empregados: Envia GFIP (FGTS) e DCTFWeb (NSS);

Empresas somente com Pró-Labore: Envia DCTFWeb (INSS);

Empresas somente com Pró-Labore, mas com opção pelo FGTS: Envia GFIP(FGTS) e DCTFWeb (INSS);

Empresas constituídas a partir de 10/2021 sem empregados ativos: Envia GFIP sem movimento, mesmo se tiver pró-labore;

Empresas que deixarem de ter ou encerrarem suas atividades: É preciso enviar a GFIP sem movimento.

Tome Nota!

– As empresas sem movimento precisarão enviar o evento S1299 como “sem movimento” na competência referente ao inicio da obrigatoriedade.

– O prazo para transmissão será sempre no dia 15 de cada mês e quando esse prazo não for dia útil (como já acontecerá em Novembro), a transmissão deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Fazem parte desse grupo as empresas optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedores Individuais (MEI), produtores rurais pessoa física, empregadores pessoa física com exceção dos empregadores domésticos, entidades imunes e isentas e as empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregavam a DCTFWeb.

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Murillo Gonçalves

Você sabe como funciona a inteligência artificial e como ela pode atuar na área tributária?

Para começar, a inteligência artificial se baseia em duas coisas: a primeira, os dados, e a segunda, os algoritmos que tratarão tais dados. Isso permite que a ‘máquina’ funcione e atue de uma maneira que lembre a própria inteligência humana, sendo inclusive, muito melhor em alguns cenários.

A inteligência artificial pode atuar em diversas áreas com diversos propósitos, seja calculando variáveis no trânsito com melhores trajetos e rotas de um carro autônomo, analisar seus gostos individuais e com isso recomendar conteúdos por essa base e também pode estar te ajudando a resolver uma dúvida que você tenha a partir da conversa por chat, os famosos ChatBots. Isso são somente alguns exemplos!

Ou seja, já podemos ter uma noção de que esse tipo de “inteligência” veio para ficar, né?

Agora vamos dar uma olhada em como ela se aplica na área tributária.

A principal necessidade de se ter a inteligência artificial nesta área é pelo alto número de impostos diferentes a serem pagos, o que gera uma alta carga de mão de obra. E é aí que a inteligência artificial pode entrar, ela poderia funcionar como um “backoffice” e atuar junto com profissionais na área, automatizando processos repetitivos para que os profissionais possam ser direcionados a funções consideradas menos “mecânicas”.

Através de padrões, a inteligência artificial pode atuar até mesmo na área analítica, além de todo o gerenciamento e análise de dados que compõem determinada tarefa. Ou seja, as possibilidades são inúmeras, mas também cabe a todos nós, termos uma maior aceitação das novas tecnologias e como elas podem ser grandes aliadas não apenas no nosso dia-a-dia como já sabemos, mas também no nosso ambiente de trabalho.

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Murillo Gonçalves