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O QUE É CAPITAL SOCIAL E COMO DEFINIR SEU VALOR

Entre as inúmeras dúvidas que surgem no momento da constituição de uma empresa, na maioria das vezes está relacionada ao capital social. É importante saber desde o conceito até mesmo onde esse valor pode ser empregado.

Neste tópico esclareceremos algumas questões importantes:

O que é Capital Social?

Capital Social é um valor bruto atribuído para abrir uma empresa e iniciar suas atividades mantendo esta operando até que gerem lucros. Tais valores podem ser quantias em dinheiro, bens materiais ou até mesmo imateriais, sendo registrado por meio de um Contrato na Junta Comercial e, caso necessite ser alterado futuramente, precisará ser realizada uma alteração contratual. Além disso, a quantia que cada sócio investe no negócio também define o limite de responsabilidade de cada um, caso a empresa tenha problemas, quanto maior a participação, maior a responsabilidade.

Para que serve o Capital Social?

A finalidade do Capital Social é assegurar o desempenho de uma empresa durante o período em que ela ainda não proporciona retorno financeiro, além de poder ser utilizado para a manutenção da empresa, uma vez que é colocado recurso, poderá ser utilizado para contratar serviços, compra de ferramentas e acessórios, ou seja, tudo que for relacionado com o desenvolvimento da empresa.

Como definir o Capital Social?

O indicado é que o Capital Social de uma empresa seja estabelecido tendo como base o pressuposto dos valores imprescindíveis para sua abertura e funcionamento.

Para entender outras questões envolvidas na abertura de uma empresa entre em contato com nossa contabilidade!

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Murillo Gonçalves

Simples Nacional: fim do prazo para sanar dívidas prorrogadas

A vertente vinda juntamente com a pandemia, causou ao mundo prejuízos imensuráveis. Sendo assim, no âmbito financeiro e empresarial para a maioria das organizações, não foi diferente.

Para economia de modo geral, porém, em especial ao pequeno e micro empreendedor. Portanto, a alternativa elaborada para as empresas Optantes pelo Simples Nacional, foi a possibilidade de prorrogação dos vencimentos dos meses de Março, Abril e Maio.

Em razão disso, para se ter um exemplo, o prazo para validação e pagamento dos tributos das empresas do Simples Nacional, referente ao mês de Maio, normalmente estariam estipuladas para o dia 21 de Junho.

Em contrapartida, com a nova oportunidade definida como forma de apoio ao empresário, a extensão foi ajustada para o dia 22 de Novembro, havendo também, a possibilidade de dividi-los em duas quotas, no caso desta segunda, com vencimento em 20 de Dezembro. Assim, é notório que a oportunidade deu suporte aos empreendedores, que possuem como conseqüência do não pagamento dos débitos, a possível exclusão do Simples Nacional, em decorrência da inadimplência, além dos acréscimos de juros e multas.

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Murillo Gonçalves

!!! E-SOCIAL – URGENTE !!!

Há anos que vem se falando do e-social, e hoje ele é rotina de qualquer empresa/organização contábil!
Todos os eventos ao que se referem a cadastros e cálculos de folha são de responsabilidade das organizações contábeis e/ou folha de pagamento interna das empresas!

Porém, em 10/2021 se iniciou uma nova fase do e-social: SST – Saúde e Segurança no Trabalho, que até então era somente para as empresas do primeiro grupo, mas em 01/2022 será para todas as empresas!
Aqui é que está a URGÊNCIA desse artigo: Esses eventos não poderão ser enviados pela organização contábil ou equipe de folha de pagamento interna de uma empresa, e sim, e tão somente por empresas especializadas em Medicina e Segurança do Trabalho! Isso pelo fato de que essas empresas são as únicas com capacidade técnica de mensurar todos os riscos ao que se refere a SST.

Então, você empresário que ainda não contratou a sua empresa de SST, não deixe pra ultima hora! As multas serão pesadas!

Referencia/fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/7097/empresas-contabeis-nao-sao-responsaveis-por-transmitir-os-eventos-de-sst-a-plataforma-do-esocial/

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Murillo Gonçalves

Tudo o que você precisa saber sobre certificado digital!

Certificado Digital, para que serve? Preciso ter?

Diante dessas questões precisamos entender o que é o certificado digital e como ele pode ser usado nos escritórios de contabilidade.

Afinal, o que é certificado digital?

O certificado digital é utilizado como uma assinatura eletrônica, nela contém todos os dados do seu titular, seja pessoa física (PF) ou empresa (PJ). Podemos dizer que ele funciona como um documento eletrônico de identidade.

A tecnologia utiliza chaves criptográficas em arquivo digital ou token para gerar essa identidade exclusiva e segura. 

Na prática, o Certificado Digital permite a identificação segura do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos.

Quais os modelos de certificado Digital?

Existem vários modelos de certificado digital, porém os mais utilizados são: e-CPF (Certificado Digital de Pessoa Física) e o e-CNPJ (Certificado Digital de Pessoa Jurídica). Além disso, ele pode ser A3 (Certificado físico em token ou cartão) ou A1 (na nuvem).

Para que serve?

O contador pode utilizar o certificado para enviar declarações de tributos e obrigações acessórias por meio eletrônico,  autenticação em sistemas e sites, enviar, acompanhar e retificar a declaração do imposto de renda, assinar documentos, entre muitas outras possibilidades. Ou seja, ele viabiliza a realização de procedimentos e operações virtuais sem a necessidade de deslocamento e burocracia no processo.

Certificado Digital tem validade?

Diferente dos documentos físicos, o Certificado Digital, tanto para pessoa física (e-CPF) quanto para pessoa jurídica (e-CNPJ), têm um prazo de validade, que varia de 12 a 36 meses. Por isso é preciso estar atento ao vencimento para evitar contratempos no dia a dia.

As dificuldades de um certificado vencido incluem o não acesso aos serviços de sites do governo, como o e-CAC, ou mesmo a emissão de Notas Fiscais eletrônicas. O ideal é se antecipar dias antes do vencimento do Certificado e agendar a renovação.

Onde fazer?

O certificado Digital precisa ser feito em Certificadoras, para maior segurança e confiabilidade consulte seu contador.

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Murillo Gonçalves

QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE CNPJ INAPTO E INATIVO?

CNPJ inapto:

Caso sua empresa deixe de lançar suas declarações em um período de 2 anos, possivelmente o CNPJ será considerado inapto.

Inapto nesta circunstância refere-se à empresa que está impedida de atuar regularmente.

Com base na Receita Federal, uma empresa pode ser qualificada como CNPJ inapto quando não apresenta documentação ou relatórios obrigatórios por parte do governo durante dois exercícios consecutivos, ou seja, pelo prazo de 2 anos consecutivos. 

O CNPJ inapto pode ser considerado um grande problema, pois a empresa fica sem poder emitir notas fiscais, sem realizar operações comerciais, sem movimentar contas bancárias e sem participar de licitações.

CNPJ inativo:

O CNPJ inativo equivale a uma empresa sem movimento algum, ou seja, a Receita Federal pode classificar um CNPJ dessa forma se dentro do período de 30 dias a empresa ficar sem desempenhar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial, financeira e, até mesmo, aplicações e investimentos. 

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Murillo Gonçalves

Receita Federal define o inicio da Entrega da DCTFWeb

Após algumas prorrogações, a IN nº 2.038, de 2021 definiu o inicio da obrigatoriedade da DCTFWeb para a competência 10/2021, com o prazo para envio até o dia 12/11/2021 para as empresas do grupo 2 e 3 que ainda não estavam obrigadas ao envio desta obrigação acessória.

A DCTFWeb irá cumprir o papel da GFIP somente no que diz respeito a INSS substituindo a guia de GPS, porém ainda não substitui a guia de GRF (FGTS), portanto as empresas que possuem empregados e/ou sócios que optaram pelo recolhimento de FGTS ainda precisam continuar com o envio da Sefip.

Resumindo, a situação ficará basicamente conforme abaixo:

Empresas com Empregados: Envia GFIP (FGTS) e DCTFWeb (NSS);

Empresas somente com Pró-Labore: Envia DCTFWeb (INSS);

Empresas somente com Pró-Labore, mas com opção pelo FGTS: Envia GFIP(FGTS) e DCTFWeb (INSS);

Empresas constituídas a partir de 10/2021 sem empregados ativos: Envia GFIP sem movimento, mesmo se tiver pró-labore;

Empresas que deixarem de ter ou encerrarem suas atividades: É preciso enviar a GFIP sem movimento.

Tome Nota!

– As empresas sem movimento precisarão enviar o evento S1299 como “sem movimento” na competência referente ao inicio da obrigatoriedade.

– O prazo para transmissão será sempre no dia 15 de cada mês e quando esse prazo não for dia útil (como já acontecerá em Novembro), a transmissão deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Fazem parte desse grupo as empresas optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedores Individuais (MEI), produtores rurais pessoa física, empregadores pessoa física com exceção dos empregadores domésticos, entidades imunes e isentas e as empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregavam a DCTFWeb.

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Murillo Gonçalves

Você sabe como funciona a inteligência artificial e como ela pode atuar na área tributária?

Para começar, a inteligência artificial se baseia em duas coisas: a primeira, os dados, e a segunda, os algoritmos que tratarão tais dados. Isso permite que a ‘máquina’ funcione e atue de uma maneira que lembre a própria inteligência humana, sendo inclusive, muito melhor em alguns cenários.

A inteligência artificial pode atuar em diversas áreas com diversos propósitos, seja calculando variáveis no trânsito com melhores trajetos e rotas de um carro autônomo, analisar seus gostos individuais e com isso recomendar conteúdos por essa base e também pode estar te ajudando a resolver uma dúvida que você tenha a partir da conversa por chat, os famosos ChatBots. Isso são somente alguns exemplos!

Ou seja, já podemos ter uma noção de que esse tipo de “inteligência” veio para ficar, né?

Agora vamos dar uma olhada em como ela se aplica na área tributária.

A principal necessidade de se ter a inteligência artificial nesta área é pelo alto número de impostos diferentes a serem pagos, o que gera uma alta carga de mão de obra. E é aí que a inteligência artificial pode entrar, ela poderia funcionar como um “backoffice” e atuar junto com profissionais na área, automatizando processos repetitivos para que os profissionais possam ser direcionados a funções consideradas menos “mecânicas”.

Através de padrões, a inteligência artificial pode atuar até mesmo na área analítica, além de todo o gerenciamento e análise de dados que compõem determinada tarefa. Ou seja, as possibilidades são inúmeras, mas também cabe a todos nós, termos uma maior aceitação das novas tecnologias e como elas podem ser grandes aliadas não apenas no nosso dia-a-dia como já sabemos, mas também no nosso ambiente de trabalho.

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Murillo Gonçalves

Eventos de SST no e-Social

Após várias prorrogações, de acordo com a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, no último dia 13 de Outubro teve inicio a obrigatoriedade das transmissões dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) para as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões pertencentes ao Grupo 01. As informações transmitidas serão utilizadas na substituição da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Os eventos a serem enviados a partir de 13 de Outubro são:

– S2210 – Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT) – deve ser registrada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.

– S2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador – deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização do correspondente exame (ASO).

– S2240 – Condições Ambientais do Trabalho – até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador.

Todas as informações enviadas têm por objetivo substituir a atual forma de emissão da CAT e PPP. Diante disso o e-social passa a ser o canal de emissão da CAT para os empregados/contribuintes obrigados e os demais grupos ainda utilizarão a CATWeb, não sendo mais possível o protocolo por meio físico nas agências da Previdência Social.

Quanto ao PPP que embora as informações já devam ser transmitidas ao e-social pelo grupo 01, ainda será necessário emitir o documento físico, pois a substituição pelo modo eletrônico somente ocorrerá a partir em 03 de Janeiro de 2022.

É importante ressaltar também que a obrigatoriedade do envio dos eventos de SST das empresas do grupo 02 e 03 iniciam-se em 10/01/2022.

Ficou alguma dúvida?

Entre em contato conosco (12) 3144 – 1352.

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Murillo Gonçalves

MEI: O QUE É E QUEM PODE SER?

MEI significa Microempreendedor Individual, foi criado em 2008 com a Lei nº128 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 

MEI é uma natureza jurídica (tipo societário) criada com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios.

Para se encaixar nessa categoria é necessário:

  • Ter no máximo um empregado;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Possuir faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
  • Exercer uma das atividades permitidas ao MEI (segundo a Resolução CGSN nº140, de 2018).

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Murillo Gonçalves

EFD REINF – Prazos para empresas optantes do SIMPLES NACIONAL.

Para mantermos uma boa gestão no setor fiscal, dependemos de vários fatores e atenções, como por exemplo: ficar atento as datas de entrega das obrigações acessórias.

A partir de maio/2021, todo o ambiente estará liberado para a transmissão da EFD – Reinf para as empresas que se enquadram no 3º grupo, optantes do Simples Nacional. Porém, tento exceções conforme iremos explicar abaixo.

Conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB Nº 1996 de 2020, a data de início da obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf pelas empresas que compõem o 3º Grupo do cronograma de implantação do sistema, incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional, que será a partir do dia 10 de maio às 8 horas da manha(horário de Brasília).

Contudo devemos ressaltar que se em 01/2018 o contribuinte não era optante pelo Simples Nacional, ele automaticamente estará enquadrado no 2º grupo de entrega da EFD-Reinf.

É de grande importância, rever as ferramentas e os processos  de parametrizações dentro do Sistema que sua empresa utiliza  para não ocorrer nenhum tipo de problema na escrituração  e na transmissão da declaração.

Caso tenha alguma dúvida, ligue para (12) 3144-1352.

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Murillo Gonçalves