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MEI: O QUE É E QUEM PODE SER?

MEI significa Microempreendedor Individual, foi criado em 2008 com a Lei nº128 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 

MEI é uma natureza jurídica (tipo societário) criada com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios.

Para se encaixar nessa categoria é necessário:

  • Ter no máximo um empregado;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Possuir faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
  • Exercer uma das atividades permitidas ao MEI (segundo a Resolução CGSN nº140, de 2018).

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Murillo Gonçalves

EFD REINF – Prazos para empresas optantes do SIMPLES NACIONAL.

Para mantermos uma boa gestão no setor fiscal, dependemos de vários fatores e atenções, como por exemplo: ficar atento as datas de entrega das obrigações acessórias.

A partir de maio/2021, todo o ambiente estará liberado para a transmissão da EFD – Reinf para as empresas que se enquadram no 3º grupo, optantes do Simples Nacional. Porém, tento exceções conforme iremos explicar abaixo.

Conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa RFB Nº 1996 de 2020, a data de início da obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf pelas empresas que compõem o 3º Grupo do cronograma de implantação do sistema, incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional, que será a partir do dia 10 de maio às 8 horas da manha(horário de Brasília).

Contudo devemos ressaltar que se em 01/2018 o contribuinte não era optante pelo Simples Nacional, ele automaticamente estará enquadrado no 2º grupo de entrega da EFD-Reinf.

É de grande importância, rever as ferramentas e os processos  de parametrizações dentro do Sistema que sua empresa utiliza  para não ocorrer nenhum tipo de problema na escrituração  e na transmissão da declaração.

Caso tenha alguma dúvida, ligue para (12) 3144-1352.

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Murillo Gonçalves

Contabilidade também pode ser sustentável

A Etecon vem trabalhando lado a lado de opções de baixo impacto ambiental, com isso, a energia solar é uma das mais sustentáveis do mundo, sendo renovável e totalmente limpa. Com ela, a diminuição de poluentes emitidos é diminuída a quase zero. Sem falar do uso de matérias primas escassas da natureza que outras fontes de energia utilizam. Com ela isso não é necessário.

Muitos empresários nem chegam a considerar esse recurso alternativo de energia, por achar que o processo é complicado demais, ou que não funcionará como desejado. Bom, abaixo vamos tirar algumas duvidas sobre esse tema.

Como a energia solar funciona?

A energia solar tem diversas funcionalidades. Por utilizar o sol como fonte de energia, os painéis solares recebem raios que são capitalizados para os painéis solares e gera energia igual qualquer outra fonte de energia.

Em dias nublados vou conseguir gerar energia solar?

A resposta é sim. A produção pode ser um pouco menor do que em relação a dias com o céu aberto, porém mesmo em dias nebulosos os equipamentos solares conseguem absorver energia solar.

Quanto tempo dura os equipamentos solares?

Em média 20 a 25 anos. Porém, isso pode variar podendo chegar até 40 anos. O que pode ocorrer após esse tempo médio de 25 anos é uma possível diminuição dos receptores de raios solares.

Vale a pena investir em energia solar?

Com toda certeza. Além de poder gerar uma economia para sua empresa, você vai ajudar diretamente a natureza e isso, não tem preço.

A Etecon obtém um relatório mensal sobre os impactos evitados na natureza com uso de energia solar. Em total de 11 meses conseguimos evitar 5 tonelada de Co2 de serem emitidas. 136 árvores foram plantadas e 2.971 km evitados.

A energia solar é uma das formas mais brilhantes de agredirmos menos o planeta. A Etecon sempre pensando em formas sustentáveis e de menor impacto ao meio ambiente, recomenda o uso de energia solar para empresas e clientes.

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Murillo Gonçalves

LGPD – O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

A evolução da tecnologia aplicada na sociedade moderna fez com que o acesso à informação se tornasse cada vez mais fácil para a população. Consequentemente, aumenta se o risco de os dados serem propagados e manipulados indevidamente por terceiros.

Em razão disto foi criada a Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), com o intuito de atribuir obrigações e responsabilidade às pessoas diretamente envolvidas na colheita, guarda, propagação e uso destas informações.

É importante esclarecer que a idéia de proteção de informações pessoais em si não é algo novo. Na verdade, este tópico já vem sendo debatido em diversos países por anos e, inclusive, consta no ordenamento jurídico brasileiro antes mesmo da publicação da Lei n° 13.709/2018.

A LGPD estabelece que não importa se uma organização está ou não localizada no Brasil, que se há o processamento de conteúdo pessoal em território nacional, a LGPD deverá ser cumprida. É determinado que a permissão de compartilhamento de dados com organizações internacionais, deverá ser feita a partir de protocolos seguros e cumprindo as exigências legais.

Qual é o impacto da LGPD no RH?

Para entendermos a importância da segurança de dados, de forma geral, é fundamental termos clareza sobre como eles são utilizados nas rotinas internas do negócio. Os dados são a base do trabalho dos colaboradores de Recursos Humanos.

A utilização de base de dados está em diversas áreas do setor de RH, como por exemplo na gestão estratégica, nos processos de recrutamento e seleção, nas avaliações de desempenho, pesquisas de clima organizacional, cálculos de folha, férias, controle de jornada e gestão de benefícios.

Nos dias de hoje, é impossível um gestor de RH realizar suas funções sem ter a sua disposição um banco de dados. Estas informações são importantes para diversas análises dentro do setor, inclusive para identificação de profissionais desmotivados, problematizações internas e com isso, construir soluções para cada situação.

Os profissionais de RH trabalham com dados pessoais, produtividade, dados bancários, entre outros pontos, que, quando interceptados por cibercriminosos, podem ser utilizados para fraudes, extorsões, entre outras atividades que coloquem em xeque a segurança dos seus funcionários.

Além disso, a indisponibilidade deles pode prejudicar a ação do setor, que terá problemas para realizar as atividades caso ocorra perda de informações internas. Por isso, é fundamental saber realizar um trabalho de proteção de dados eficiente. E, também, compreender como funciona a LGPD no RH e como atuar em consonância com a legislação vigente.

Quais as medidas a serem tomadas com aplicação da LGPD?

A área de RH precisará se adequar aos procedimentos da lei, visando o melhor uso e preservação dos dados dos colaboradores e candidatos. O setor precisará de uma documentação de consentimento do uso dos dados do colaborador ou candidato, onde conste qual a finalidade da utilização e por quanto tempo será armazenado. Dentre as rotinas que irão exigir atenção, destacam-se os pontos abaixo:

  • Banco de currículos;
  • Dados para admissão;
  • Dados fornecidos à seguradora do plano de saúde;
  • Dados compartilhados com a empresa responsável por fechar folha de pagamento;
  • Envio de dados para o sindicato e órgãos públicos;
  • Exames admissionais;
  • Dados pessoais (endereço, dados bancários, contatos de emergência, entre outros).

A lei exige que só poderá ser coletado, informações que sejam realmente necessárias para as atividades da empresa. Por isso, é importante tomar cuidado em relação aos processos de recrutamento e seleção.

Quando for criá-lo, avalie a necessidade do pedido de determinados dados, tais como gênero, estado civil, religião, orientação sexual entre outros tipos de informações que não estão ligadas diretamente com o propósito de contratar funcionários capacitados.

Esses cuidados não se limitam apenas à seleção de colaboradores que já fazem parte do quadro da empresa, tenha ainda mais cautela com dados sensíveis, tais como atestados médicos e informações de utilização de planos de saúde.

A área de recursos humanos ainda é responsável por manter a cultura organizacional conforme insere novos colaboradores a empresa.

Toda a organização deve estar ciente que é responsabilidade de todos, como um time, garantir que informações não vazem.

Quais os próximos passos?

Junto ao time de TI, é importante garantir que os softwares utilizados nas áreas de RH e Departamento Pessoal sejam confiáveis e tenham uma boa política de proteção de dados.

Por fim, construa suas políticas de proteção de dados junto ao jurídico. Caso não tenha um departamento interno, procure uma consultoria jurídica especializada. Com isso, garante-se que sua empresa tenha um maior alinhamento com a lei.

A Etecon compreende a importância de se manter alinhada a lei. Por isso, temos cuidado redobrado com as informações de nossos clientes e colaboradores.

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Murillo Gonçalves

Afinal, o que é o PIX e como ele funciona?

Com o aumento na demanda das transferências bancárias e o alto valor de taxas cobradas pelos bancos, surgiu à necessidade de criar um meio de pagamento que facilitasse as transações feitas diariamente. Com isso, o Banco Central criou um sistema de pagamento instantâneo e sem cobrança de taxas, chamado PIX, que além de prometer trazer inovações na forma de receber/enviar transferências bancarias, também permitirá transações de forma muita mais rápida, segura e digitalizada.

Quem pode utilizar o PIX?

O PIX pode ser utilizado por qualquer pessoa, seja pessoa física ou jurídica, desde que tenha uma conta bancária ou conta digital ativa. Lembrando que a conta não precisa ser necessariamente uma conta corrente.

AFINAL, O QUE É PIX?

Lançado no dia 16 de novembro de 2020, o PIX é conhecido como uma ferramenta de pagamento instantâneo, projetado para ficar disponível 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana. O PIX tem a finalidade de diminuir as despesas de transações feitas através de transferências e pagamentos por DOCs e TEDs do qual o valor varia de uma instituição para a outra.

A transação é similar a que utilizamos hoje, o PIX permite que a transferência seja realizada com um único código chamado de chave PIX, entretanto, antes de usar o serviço é preciso cadastrar uma chave, que seria uma identificação, podendo ser número de telefone, CPF, CNPJ ou até mesmo o e-mail de seus usuários.

PIX E O SETOR CONTABIL:

Com o passar dos anos as guias de arrecadação e boletos podem se tornar defasados, deste modo, visando o alcance da eficiência operacional, os contadores precisam adaptar seus sistemas para que possam relacionar-se com o PIX, proporcionando a queda dos custos operacionais e a agilidade na execução de operações diárias.

Além de permitir transações entre pessoas, o PIX também é disponível para estabelecimentos comerciais e instituições governamentais (Impostos e taxas). Está inovação será essencial para facilitar o dia a dia de empresários e contabilistas.

Para mais informações:(12) 3144-1352

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Murillo Gonçalves

DIFAL: o que é e quem deve pagar?

Para empresas e empreendedores que contribui com ICMS, é importante conhecer as regras do DIFAL. Quem é responsável pelo pagamento? como pode ser emitido? Todas essas dúvidas, nós iremos responder abaixo, algumas das perguntas que mais surgem quando se trata de Diferencial de alíquota nós iremos responder.

Afinal, o que é DIFAL?

O DIFAL é aplicado para as empresas que compram produtos de diferentes estados, por existir variações na cobrança de ICMS de uma região para a outra. Desta forma muitas empresas optam por comprar seus produtos onde o imposto é menor e isso acaba resultando em concentrações de renda em determinados locais. Por esse motivo foi instituído o Diferencial de alíquota (DIFAL). Ele tem como maior objetivo equilibrar o recolhimento de cobrança.

Quem é obrigado a pagar o DIFAL?

O recolhimento do DIFAL é de responsabilidade do vendedor, porém,  quando a venda for direcionada a não contribuintes do mencionado atributo.  O pagamento deve ser feito antes do envio do produto.

Onde devo pagar DIFAL?

O pagamento é feito via guia GNRE(guia nacional de recolhimento de tributos estaduais)emitida, para cada NF-e gerada. Essa guia pode ser paga em agências bancárias. Lembrando que o pagamento deve ser feito separadamente.

Como posso emitir o DIFAL?

O DIFAL pode ser gerado através da guia nacional de recolhimento de tributos estaduais(GNRE), acesse: http://www.gnre.pe.gov.br/gnre/portal/GNRE_Principal.jsp

Evite problemas, fique atento as áreas financeiras e contábeis da sua empresa. A Etecon é totalmente qualificada para atendê-lo e fazer os cálculos necessários para esse tipo de procedimento. Para mais informações entre em contato pelo número: (12) 3144-1352 ou pelo nosso Whatsapp: api.whatsapp.com/send?phone=5512996665424

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Murillo Gonçalves

Devo ter cuidado com os demonstrativos DRE fiscal, DRE financeira e DRE Gerencial?

A necessidade de ter informes, faz com que muitas vezes “demonstrativos” sejam desenvolvidos sem o contexto necessário.

  • Sistemas Financeiros (ERP) e a “DRE Financeira”

Um grande mercado de Sistemas de Gestão vem se desenvolvendo com foco principalmente em micro, pequenas e médias empresas, diante da automação das ferramentas impostas pelo Fisco, entre elas podemos citar: SpedNota Fiscal EletrônicaECDE-Social, entre outros.

Ocorre que de uma forma geral, sistema de menor porte (sistemas com um custo mais baixo), não tem a mesma estrutura de sistemas mais robustos, com isso, as informações geradas tendem a ser objetivas e geralmente com fins: FinanceiroEstoque e também para atender a Nota Fiscal Eletrônica.

Muitos desses Sistemas visando atender uma demanda do mercado, acabam por oferecer a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) o demonstrativo mais importante para qualquer empresa, entretanto, não são estruturados para isso, diante disso, disponibilizam a “DRE Financeira”.

Essa “DRE Financeira”, nada mais é que o Fluxo de Caixa Realizado, na estrutura de uma DRE, ou seja, não atende as exigências da Gestão Empresarial, e acaba por levar empresários a tomar decisões incorretas, visto que, as informações expostas são geradas baseadas no Regime de Caixa.

Muito Cuidado com as informações geradas pelo seu Sistema.

  • Contador e a DRE Fiscal

Empresas de uma forma geral tem por costume terceirizar os Serviços de Contabilidade, com isso, parte das informações e operações realizadas na empresa, acabam por não ser devidamente registradas e as informações geradas pelo escritório de Contabilidade acaba tendo fim específico de atender as exigências do Fisco, muitas vezes sequer são discutidas entre gestores da empresa, exceto quando a carga tributária excede limites padrões da empresa.

  • DRE Gerencial a mais importante

Enfim a DRE Gerencial, esse demonstrativo deve ser estruturado visando atender as tomadas de decisão da empresa, com detalhes previstos atendendo particularidades da empresa.

DRE Gerencial deve ser estruturada com base do Regime de Competência, ou seja, com base no fato gerador e não atrelado a data do pagamento como ocorre na “DRE Financeira”, ainda na DRE Gerencial entre outras rubricas é importante que contemple: Provisões de Contingências, sejam elas trabalhistas, tributárias, entre outras, Depreciação do Ativo Imobilizado, visando o reinvestimento da empresa.

E o mais importante, que a estrutura do Custo dos Produtos Vendidos seja alimentada de forma correta, respeitando a dedução dos impostos creditados na aquisição e contabilizados quando são realizados e não no momento do pagamento como na “DRE Financeira”.

Todos esses detalhes são fundamentais para que entre outras informações importantes para a Gestão possamos extrair:

– Lucro ou Prejuízo

– Margem Bruta

– Margem de Contribuição

– Custo Fixo Total

– Custo Financeiro

– Ponto de Equilíbrio

Entre outras mais informações.

  • Conhecimentos técnicos para estruturar e ler

Tanto para elaborar quanto para ler esse Demonstrativo, é importante que o profissional tenha ao menos noções técnicas de Gestão Empresarial (Administração de EmpresasContabilidade e Economia).

É obvio que esse conhecimento didático agregado a experiência profissional na área é fundamental para “desfrutar” das informações do demonstrativo.

Disponibilizar uma DRE para colaboradores sem o conhecimento técnico é o mesmo que entregar um exame médico/laboratorial a um paciente (eletrocardiograma), apesar de bem elaborado, porém, poucas ou quase nenhuma informação será utilizada.

Texto por: ALMEIDA XAVIER DE SOUSA, Walber. Atenção com os demonstrativos: DRE Fiscal, DRE Financeira e DRE Gerencial. Contabeis, 2020. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/44871/atencao-com-os-demonstrativos-dre-fiscal-dre-financeira-e-dre-gerencial/

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Murillo Gonçalves

O empregado pode ser demitido pelo empregador durante a pandemia?

Todos nós sabemos o quanto esse ano foi difícil para muitas empresas que acabaram cedendo e fechando as portas e também aos trabalhadores que ficaram desempregados na pandemia. Com isso, os empregos formais estão tendo um saldo negativo que chegou a 849 mil, mesmo com a criação de 249 mil novos empregos no mês de agosto. A taxa de desemprego no Brasil subiu para 13,3% no trimestre de junho, em meio a impactos do covid-19. Empresas em todo Brasil tiveram que dispensar seus funcionários após drástica queda de produção e demanda.

O empregado pode ser demitido durante a pandemia?

Pode. Em regra o empregador pode decidir demitir ou não demitir seus funcionários. No caso da pandemia é uma nova estabilidade no emprego provisória, daqueles que chegaram a modificação de suas jornadas e salários reduzidos ou seus contratos suspensos, por força da MP 936/20 que depois foi convertida na Lei 14.020/20. Porém, o empregador que realizar alguma demissão, não poderá deixar de pagar a rescisão de contrato de seu empregado, mesmo alegando que seu negocio foi afetado pela pandemia. Vale lembrar que esse valor rescisório não pode ser parcelado e nem diminuído pelo empregador, todos os direitos como: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, multa de 40% sobre FGTS devem ser pagos.

Em casos do empregador optar pela demissão de funcionários em período de estabilidade provisória(redução de jornada ou suspensão de contrato) da lei 14.020/20, ele deverá pagar uma indenização proporcional ao período qu restava de estabilidade para o empregado.

O trabalhador é obrigado a trabalhar integralmente durante a pandemia?

Se o contrato trabalhista não foi modificado por uma negociação coletiva, o profissional deverá cumprir sua jornada de trabalho normalmente.

Muitas dúvidas surgem durante esse período turbulento, com isso a ETECON está aqui para trazer informação a vocês.   

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Murillo Gonçalves

ETECON INFORMA XI

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Murillo Gonçalves

ETECON INFORMA X

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