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IRPF 2018: Obrigatoriedade e Inclusão de novas informações

A Receita Federal espera aumentar o recebimento de declarações de imposto de renda neste ano em aproximadamente 300 mil transmissões. Em 2017 foram transmitidas 28,5 milhões de declarações, para este ano o esperado é 28,8 milhões.

A declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física vai até 30 de Abril, e alguns pontos são fundamentais para saber se há a obrigatoriedade de transmissão ou não:

Rendimento Tributável:
pessoas que tiveram rendimentos tributáveis (seja de uma fonte, ou de múltiplas fontes) acima de R$28.559,70 em 2017 (ex.: trabalho assalariado, pró-labore);

Rendimento Isento / Não-tributável / Tributado Exclusivamente na Fonte:
pessoas que tiveram um – ou mais – rendimentos destas categorias, quando o total recebido tenha ultrapassado R$40.000,00 em 2017 (ex.: rendimento de poupança, abono pecuniário / distribuição de lucro, restituição do Imposto de Renda / rendimentos de aplicações financeiras, prêmios de loterias)

Ganho de Capital:
quem obteve ganho na alienação de bens, móveis ou imóveis, em qualquer mês de 2017, desde que o ganho seja tributável (ex.: venda de casa por valor superior ao valor de compra);

Bolsa de Valores:
quem operou na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e semelhantes em 2017, independente do valor auferido (ex.: compra e venda de ações, compra e venda de debêntures);

Atividade Rural:
quem teve auferiu receita bruta a partir de R$142.798,50 em virtude de atividades rurais (ex.: venda de gado);

Bens e Direitos: pessoas que acumularam bens e/ou direitos, em 31/12/2017 com valor igual ou maior a R$300.000,00 (ex.: imóvel no valor de R$270.000,00 e veículo no valor de R$45.000,00);

Novos Residentes no Brasil: pessoas que passaram à condição de residentes no Brasil a partir de 1º de Janeiro de 2017, e assim permaneceram em 31 de Dezembro de 2017;

Retenção na Fonte: pessoas que não são obrigadas a declarar o Imposto de Renda mas tiveram valores retidos ao longo do ano, podem transmitir a sua declaração para serem restituídas destes valores (ex. IR retido sobre férias, IR retido sobre salários em mês com adicionais em folha, IR sobre aplicações)

As novidades ficaram por conta dos maiores detalhes em relação aos imóveis e veículos:

Imóveis: inscrição municipal (IPTU), campo para endereço completo de onde está situado o imóvel, área total, unidade de medida da área total do imóvel, registro, matrícula no cartório, nome do cartório onde está registrado o imóvel;

Veículos: número completo de Renavam.

Por mais que estas sejam as novidades, neste ano o não preenchimento de tais informações não impedirá a transmissão na declaração, entretanto, o fato de serem lançadas já em 2018 dá indícios de que serão informações obrigatórias nos próximos anos.

O pagamento das restituições tem previsão de início em Junho e se estenderão até Dezembro para os contribuintes que não caírem na malha fina da Receita Federal.

* Em caso de dúvidas mais específicas, ou queira solicitar um orçamento entre em contato com a Equipe Etecon através do link: https://www.etecontabil.com.br/portal/atendimento/ ou pelo telefone (12) 3144-1352.

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Criptomoedas na mira do Leão

As criptomoedas não são um assunto novo. Apesar de os famosos Bitcoins serem a referência mundial neste ramo, existem ao todo hoje dezenas delas, com as mais variadas cotações.

Apesar de não ser um assunto novo, apenas recentemente, com a alta valorização dos Bitcoins por razões diversas como a entrada de investidores chineses no mercado, abocanhando boa parte do que estava circulando e também de recentes casos de problemas envolvendo empresas de armazenamento idôneas que, ao serem hackeadas, estes valores dos clientes que estavam armazenados terem sumido, as moedas virtuais começaram a ter uma posição na mídia pelo alto valor que atingiram, atraindo investidores brasileiros.

Em teoria, a criptomoeda tem como conceito ser um sistema financeiro sem interferência de bancos centrais ou mundiais. A grosso modo, quando se cria uma moeda virtual, cria-se na nuvem um sistema de blocos de dados, cada bloco com um valor monetário, dependendo da moeda. Esses blocos devem ser “minerados” por computadores potentes (o que também impulsionou o mercado de placas de vídeo no mundo gerando uma escassez da peça no mercado e aumentando o seu preço, uma vez que placas de vídeo top de linha processam mais e mais rápido que os próprios processadores). Qualquer pessoa pode minerar criptomoedas tendo computadores ou estações de trabalhos potentes para isso. Quanto maior a potência, maior a possibilidade de encontrar blocos no sistema e trazê-los para sua carteira virtual (que fica armazenada criptografadamente no PC, de maneira intransferível e anônima. A única maneira de transferir ou fazer backup de criptomoedas é direcioná-las para outras carteiras virtuais (como bancos destinados para este fim e sites especializados) e assim o sistema funciona sustentado unicamente pelos usuários.

Hoje em dia, para o usuário final, ao menos no que diz respeito aos Bitcoins em si, não vale mais a pena investir em uma super máquina para minerar, uma vez que os blocos disponíveis são muito poucos e a energia elétrica gasta até encontrar um Bitcoin no sistema é maior do que o lucro obtido. Porém, transações, sejam recebimentos ou envios de Bitcoins, estão cada vez mais comuns, uma vez que grandes sites passaram a aceitar a moeda virtual como forma de pagamento. No mercado brasileiro também existem muitos investidores que compram e vendem de acordo com a cotação, como ações ou bens comuns.

Como qualquer assunto financeiro que dá frutos, o governo está atentando para regulamentar moedas virtuais no país (o que, conceitualmente, foge da ideia principal da moeda, mas isto é assunto para outro artigo). A dúvida agora é: tenho bastante dinheiro provido pelos Bitcoins. Devo ou não declarar no imposto de renda este ano?

Segundo artigo da colunista Ludmilla Pizarro postado dia 09/02/18 no portal www.otempo.com.br, a receita federal se pronunciará até o dia 2 de Março deste ano sobre a necessidade ou não de declarar no IRPF as famigeradas moedas virtuais.

Dois contadores entrevistados no artigo, o coordenador do MBA da Universidade Positivo nas áreas tributária e contábil, Marco Aurélio Pitta e o contador responsável pelo escritório Contabilizei, Heber Dionizio, indicam porém, que os usuários das criptomoedas se preparem para declarar. Eles indicam que as moedas virtuais sejam declaradas não como dinheiro e sim como “outros bens e direitos”, no campo “ganho de capital” com valor em reais. Ainda, segundo Dionízio, as transações só são tributadas se ultrapassam o total de 35 mil reais no ano fiscal.

Para ler o artigo completo, clique aqui.
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Fique Atento: IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física

Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto federal brasileiro que incide sobre todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte deve prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).

É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável (alíquota progressiva). Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos.

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Fique Atento: Rais

A RAIS é um relatório de informações sócio-econômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente.

A RAIS trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada (CNPJ), e empregadores cadastrados no INSS (CEI). Fornece informações estatísticas para as decisões governamentais. Gera dados para os sistemas CAGED, Seguro Desemprego, Abono Salarial, PIS (Programa de Integração Social), PASEP (Programa de formação do patrimônio do servidor público) , FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço) e para sistemas do IBGE e do INSS. Pessoas físicas empregadoras e pessoas jurídicas que não tiveram empregados em qualquer ano podem declarar a RAIS Negativa através de um procedimento simplificado. Maiores informações em www.rais.gov.br. Entre em contato com a ETECON para saber o que podemos fazer para que sua empresa fique segura em relação à declarações e obrigações.

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Fique Atento: Dirf

A Dirf informa ao fisco quanto foi pago de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) sobre a folha de pagamento. Informa também os valores retidos de pessoas jurídicas, como um meio para que a Receita Federal possa fiscalizar se as exigências do Imposto de Renda estão corretas. As empresas devem, sempre no começo do ano, informar ao fisco quanto de dinheiro do Imposto de Renda foi retido na fonte, de cada um de seus funcionários, durante o ano anterior e para isso, devem ser considerados os colaboradores que se enquadram nos critérios estabelecidos, como os que tem salário igual ou superior ao limite indicado pela Receita Federal.

A empresa que vai fazer a declaração deve informar os quatro valores abaixo (em reais e com centavos) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Programa Gerador de Declarações da Receita Federal.

  1. Rendimentos pagos para pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive os isentos e não tributáveis.
  1. Pagamentos para plano de assistência à saúde, incluindo o CNPJ da operadora.
  1. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, mesmo sem a retenção do imposto, incluindo os isentos e sem alíquota.
  1. Valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.

Dados como nome e CPF de cada um dos funcionários, salários respectivos, mês de pagamento e código de operação devem ser apresentados. Se o colaborador for uma pessoa jurídica, devem ser apresentados seu nome empresarial e CNPJ.

Para conhecer as regras e também o prazo de entrega da Dirf, o correto é observar no site da Receita Federal. A data limite para a declaração sempre acontece dentro do mês de fevereiro de cada ano.

Depois de fazer a declaração para a Receita Federal a empresa precisa informar seus funcionários, dentro do mesmo mês, através de um relatório, detalhes sobre o total recebido, pagamento, deduções e retenções que aconteceram durante o ano anterior.

Quando é a vez dos funcionários fazerem a declaração do Imposto de Renda como pessoa física, os dados são cruzados e, caso não batam e apareçam inconsistências, a Receita Federal pode intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos. Se o erro for comprovado o contribuinte pode cair na malha fina. Se a falha for da empresa, ela pode pagar multas altas por erros ou omissões.

A empresa que não apresentar a declaração ou apresentar com informações erradas, incompletas, ou entregues depois do prazo, deverá arcar com as multas com juros previstas no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002.

Apenas o microempreendedor individual (MEI) que não ultrapassou o limite anual de R$ 60 mil que não precisa declarar.

As obrigações empresariais destinadas a informações ao governo federal são de extrema importância pois a sua falta ou equívoco nas declarações acarreta em multas altas. Por isso, entre em contato com a ETECON para saber o que podemos fazer para que sua empresa fique segura em relação à declarações e obrigações.

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Fique Atento: e-Social

O eSocial visa unificar o envio dos dados sobre trabalhadores em um site e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. Entre os benefícios deste sistema estão menos burocracia e melhor fiscalização das obrigações trabalhistas. A partir de 01/10/2015, foi disponibilizado no site do eSocial o módulo Empregador Doméstico a fim de viabilizar o cálculo e pagamento do SIMPLES DOMÉSTICO, que é o regime unificado de todas as contribuições e encargos do empregador doméstico, instituído pela Lei Complementar 150, de 02/06/2015.

O cadastramento dos dados dos empregados é obrigatório para todos os empregadores domésticos, por meio do Módulo Simplificado, no sítio do eSocial, o qual também deverá ser utilizado para geração mensal de guia única de recolhimento, denominada DAE – Documento de Arrecadação do eSocial. O eSocial agrega em um único envio, informações para os relatórios como: CAGED, GFIP, RAIS e Receita Federal. O objetivo é simplificar e consolidar as informações para os órgãos envolvidos, empregados e empregadores e melhorar o controle das informações.

As obrigações empresariais destinadas a informações ao governo federal são de extrema importância pois a sua falta ou equívoco nas declarações acarreta em multas altas. Por isso, entre em contato com a ETECON para saber o que podemos fazer pela sua empresa.

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