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Enquadramento Empresarial e Regime Tributário: O que são e quais suas especificidades?

Enquadramento Empresarial e Regime Tributário: O que são e quais suas especificidades?

O regime de tributação é o sistema pelo qual se mensura a cobrança de imposto de um determinado CNPJ, este cálculo tem como base aspectos inerentes ao negócio, como por exemplo, o montante de arrecadação, o faturamento empresarial, a atividade exercida pela empresa, o porte empresarial e etc.

Os principais tipos de regime tributários adotados no Brasil são: o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples Nacional. Antes de conceituá-los, é imprescindível individualizar o conceito de regime tributário frente aos demais conceitos popularmente conhecidos no meio empresarial, quais sejam:  tipo societário e enquadramento empresarial.

A escolha do tipo societário faz menção a quantidade de pessoas que integrarão o quadro societário de uma empresa. Entre os tipos societários no cenário nacional, temos o EI (Empresário Individual), as sociedades limitadas unipessoais (SLU), as empresas Limitadas (LTDA) e as Sociedades Anônimas (S.A).

O enquadramento empresarial está ligado diretamente a determinados aspectos do negócio, quais sejam: o valor do capital inicial, a separação de capital pessoal e social, a remuneração de sócios e acionistas, a participação societária, etc.,. 

  1. Microempreendedor Individual (MEI): categoria criada pela Lei Complementar nº 128/2008, que visava legalizar a atividade de profissionais informais que exerciam diversas atividades sem qualquer suporte ou segurança jurídica. Na atualidade, enquadram-se nesta categoria os profissionais que percebem R$81 mil reais por ano e se amoldam a qualquer das mais de quatrocentas atividades dispostas pela legislação. O quadro de funcionários se limita apenas a um.
  1. Microempresa (ME): enquadram-se nesta categoria as empresas cujo faturamento anual se limite à R$360 mil reais.. Diferentemente do MEI, a ME pode expandir seu quadro de funcionários até o total de nove e realizar atividades em até 19 setores da construção ou da indústria.
  1. Empresa de Pequeno Porte (EPP): trata-se das empresas cujo faturamento anual esteja entre R$360 mil e R$4,8 milhões de reais. O quadro de funcionários pode totalizar de 10 a 49 pessoas dentre os setores de comércios e serviços ou de 20 a 99 pessoas quando do setor industrial.
  1. Empresa sem enquadramento: A Receita Federal define como “sem enquadramento” as empresas que exercem atividades determinadas que não permitem a sua classificação nas anteriormente citadas, ou quando possuem um ou mais sócios do tipo pessoa jurídica. Sua principal característica diz respeito a necessidade de seu contrato social ser assinado por um advogado.

Posto isso, vamos a conceituação e características dos regimes tributários nacionais. Começando pelo Lucro Real. No Lucro Real, os impostos da empresa são calculados a partir do lucro líquido deste. Esta modalidade pode ser obrigatória em determinados casos, como por exemplo, para bancos e seguradoras. A principal vantagem é que como os impostos incidem sobre o lucro obtido no negócio,havendo lucro, paga-se o imposto; em caso de prejuízos, não é obrigatório seu pagamento.

No regime de Lucro presumido, o cálculo dos impostos levam como base um percentual sobre o faturamento estimado. Desta forma, este regime mostra-se vantajoso apenas nos casos em que o lucro real superar as estimativas, por exemplo, estima-se taxa de lucro à 10% e paga-se o imposto sobre este mesmo percentual, superado o lucro estimado, a alíquota do imposto não persegue o total auferido, mas tão somente o projetado.

Por último, o Simples Nacional, criado para diminuir os impostos e a burocracia enfrentada pelos pequenos empreendedores. Através do Simples Nacional, os empreendedores têm acesso a um sistema de recolhimento de tributos unificados, o qual visa conferir à atividade empresarial menores alíquotas de impostos e maior praticidade na fase de organização da agenda tributária.

Para se definir o melhor tipo societário, optar pelo enquadramento empresarial adequado e, por conseguinte, o regime de tributação correto para a empresa, é imprescindível que seu negócio tenha o acompanhamento de um escritório de contabilidade especializado nessas áreas. Neste caso, entre em contato com a gente!

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Murillo Gonçalves

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