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Receita Federal define o inicio da Entrega da DCTFWeb

Receita Federal define o inicio da Entrega da DCTFWeb

Após algumas prorrogações, a IN nº 2.038, de 2021 definiu o inicio da obrigatoriedade da DCTFWeb para a competência 10/2021, com o prazo para envio até o dia 12/11/2021 para as empresas do grupo 2 e 3 que ainda não estavam obrigadas ao envio desta obrigação acessória.

A DCTFWeb irá cumprir o papel da GFIP somente no que diz respeito a INSS substituindo a guia de GPS, porém ainda não substitui a guia de GRF (FGTS), portanto as empresas que possuem empregados e/ou sócios que optaram pelo recolhimento de FGTS ainda precisam continuar com o envio da Sefip.

Resumindo, a situação ficará basicamente conforme abaixo:

Empresas com Empregados: Envia GFIP (FGTS) e DCTFWeb (NSS);

Empresas somente com Pró-Labore: Envia DCTFWeb (INSS);

Empresas somente com Pró-Labore, mas com opção pelo FGTS: Envia GFIP(FGTS) e DCTFWeb (INSS);

Empresas constituídas a partir de 10/2021 sem empregados ativos: Envia GFIP sem movimento, mesmo se tiver pró-labore;

Empresas que deixarem de ter ou encerrarem suas atividades: É preciso enviar a GFIP sem movimento.

Tome Nota!

– As empresas sem movimento precisarão enviar o evento S1299 como “sem movimento” na competência referente ao inicio da obrigatoriedade.

– O prazo para transmissão será sempre no dia 15 de cada mês e quando esse prazo não for dia útil (como já acontecerá em Novembro), a transmissão deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Fazem parte desse grupo as empresas optantes pelo Simples Nacional, Microempreendedores Individuais (MEI), produtores rurais pessoa física, empregadores pessoa física com exceção dos empregadores domésticos, entidades imunes e isentas e as empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregavam a DCTFWeb.

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Murillo Gonçalves

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