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PLANTÃO IRPF – Venda de Imóveis

Investir em imóveis é sempre um bom negócio, são bens que valorizam muito a curto e médio prazo, entretanto, é um dos pontos que mais fazem os contribuintes cair na Malha Fina da Receita Federal.

Isso ocorre principalmente por dois motivos: aumento do valor de compra do imóvel de forma indevida e diminuição do valor de venda, também de forma indevida.

Quando se vende um imóvel é necessário calcular o Ganho de Capital, e para isso deverá ser preenchido os valores de compra e venda do imóvel em um programa a parte, como o IRPF, este programa é o “Ganhos de Capital”.

Neste programa pode-se calcular o ganho de capital de bens imóveis, bens móveis e até participações societárias. Nele é preciso preencher os dados referentes a compra do imóvel vendido, mesmo que seja de décadas atrás, e principalmente os dados referentes a venda deste imóvel.

Para calcular o ganho de capital em relação a venda de imóveis, a conta é simples: resultado da operação de compra e venda, descontado o percentual de redução (conforme Lei 11.196/2005, Capítulo VIII, art. 40, § 1º),  multiplicado por 15%, que é o valor de IR sobre o ganho de capital. Por exemplo, um imóvel comprado em Março/2013, por R$ 50.000,00, foi vendido em Dezembro/2017, por R$ 150.000,00. O valor de IR sobre o ganho de capital será de R$ 12.248,51, e deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao mês da venda.

Como dito acima, os imóveis tendem a valorizar rapidamente, e não é raro acontecer de, no ato da venda o imóvel valer o dobro do que o atual proprietário pagou e isso acarreta um enorme ganho de capital, por consequência, um enorme Imposto de Renda a pagar. Infelizmente a Receita Federal não aceita que se aplique o princípio contábil da valorização do bem, sendo assim, não se pode aumentar o valor do imóvel com base em valorizações meramente especulativas, ou seja, se pagou R$ 50.000,00, em 2008, em um imóvel e hoje ele vale R$ 200.000,00, seja pela melhora do bairro, pela valorização da cidade, essa variação de R$ 150.000,00 não poderá ser levada em conta. Se for vender, o custo de aquisição será somente os R$ 50.000,00.

A única maneira de aumentar o valor do custo de aquisição é com o acréscimo de  edificações, ampliações e reformas, desde que comprovadas mediante recibos e notas fiscais. Desta maneira, o valor do imóvel poderá subir e, assim, o ganho de capital diminuir.

No programa de IRPF, é preciso importar os dados do ganho de capital, e, na ficha “Bens e Direitos”, o imóvel terá que constar no campo de saldo final o valor R$ 0,00, para evidenciar a baixa naquele imóvel vendido.

 

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PLANTÃO IRPF 2018 – Pensão alimentícia

Pensão alimentícia é uma verba, de valor fixado em juízo onde, uma parte (o pensioneiro) repassa uma porcentagem de seus rendimentos para a segunda parte (o pensionista). Geralmente são valores que um pai ou mãe paga para a manutenção de seus filhos.

Sendo assim, a pensão alimentícia tem dois modos de aparecer na declaração de IRPF: o primeiro para quem paga a pensão, que deverá ser lançado como “Pagamentos Efetuados”, podendo ou não serem dedutíveis, como veremos abaixo; e o segundo modo é o recebimento, que sempre configura como “Rendimento Tributado Recebido de Pessoa Física” e, como o nome da ficha já deixa explícito, tal rendimento será tributável.

A parte mais controversa da pensão alimentícia é em relação aos pagamentos efetuados pelo pensioneiro. Os dados da pessoa beneficiária precisam estar corretíssimos, para que o pagamento da pensão não caia para o fisco como uma tentativa de dedução indevida do Imposto a ser recolhido, ou uma tentativa de aumento indevido no Imposto a ser restituído.

Para o pagamento da pensão ser dedutível, a primeira característica que deverá ter é a decisão judicial ou escritura pública para isso, caso contrário, não é dedutível.

Tendo a decisão judicial ou a escritura pública, o beneficiário deverá constar na ficha “Alimentandos” no IRPF do pensioneiro. Uma vez que conste como alimentando, a mesma pessoa não poderá constar como “Dependente”, pois, haveria uma dupla dedução de Imposto a pagar. Essa regra tem uma exceção: se ao decorrer do ano ocorre uma separação, o filho, que antes era “dependente”, passa a ser “alimentando”, dessa forma é lícito que conste tanto na ficha Dependentes quanto na ficha Alimentando. Entretanto, nas declarações vindouras, o filho aparecerá somente como alimentando.

O campo a ser lançado será na ficha de pagamentos efetuados é o 30 – Pensão alimentícia judicial paga a residente no Brasil ou o 33- Pensão alimentícia – separação/divórcio por escritura pública paga a residente no Brasil, sempre como “Valor pago”, somente o valor referente ao 13º Salário será informado como “Parcela não Dedutível”.

Os gastos com despesas médicas e de educação do alimentando poderão ser lançadas como dedutíveis no IRPF, desde que, em decisão judicial, seja estipulado que o pensioneiro deva arcar com tais gastos. Ao lançar essas despesas, deverá ser indicado que foram gastos com alimentando.

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IRPF 2018: Obrigatoriedade e Inclusão de novas informações

A Receita Federal espera aumentar o recebimento de declarações de imposto de renda neste ano em aproximadamente 300 mil transmissões. Em 2017 foram transmitidas 28,5 milhões de declarações, para este ano o esperado é 28,8 milhões.

A declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física vai até 30 de Abril, e alguns pontos são fundamentais para saber se há a obrigatoriedade de transmissão ou não:

Rendimento Tributável:
pessoas que tiveram rendimentos tributáveis (seja de uma fonte, ou de múltiplas fontes) acima de R$28.559,70 em 2017 (ex.: trabalho assalariado, pró-labore);

Rendimento Isento / Não-tributável / Tributado Exclusivamente na Fonte:
pessoas que tiveram um – ou mais – rendimentos destas categorias, quando o total recebido tenha ultrapassado R$40.000,00 em 2017 (ex.: rendimento de poupança, abono pecuniário / distribuição de lucro, restituição do Imposto de Renda / rendimentos de aplicações financeiras, prêmios de loterias)

Ganho de Capital:
quem obteve ganho na alienação de bens, móveis ou imóveis, em qualquer mês de 2017, desde que o ganho seja tributável (ex.: venda de casa por valor superior ao valor de compra);

Bolsa de Valores:
quem operou na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e semelhantes em 2017, independente do valor auferido (ex.: compra e venda de ações, compra e venda de debêntures);

Atividade Rural:
quem teve auferiu receita bruta a partir de R$142.798,50 em virtude de atividades rurais (ex.: venda de gado);

Bens e Direitos: pessoas que acumularam bens e/ou direitos, em 31/12/2017 com valor igual ou maior a R$300.000,00 (ex.: imóvel no valor de R$270.000,00 e veículo no valor de R$45.000,00);

Novos Residentes no Brasil: pessoas que passaram à condição de residentes no Brasil a partir de 1º de Janeiro de 2017, e assim permaneceram em 31 de Dezembro de 2017;

Retenção na Fonte: pessoas que não são obrigadas a declarar o Imposto de Renda mas tiveram valores retidos ao longo do ano, podem transmitir a sua declaração para serem restituídas destes valores (ex. IR retido sobre férias, IR retido sobre salários em mês com adicionais em folha, IR sobre aplicações)

As novidades ficaram por conta dos maiores detalhes em relação aos imóveis e veículos:

Imóveis: inscrição municipal (IPTU), campo para endereço completo de onde está situado o imóvel, área total, unidade de medida da área total do imóvel, registro, matrícula no cartório, nome do cartório onde está registrado o imóvel;

Veículos: número completo de Renavam.

Por mais que estas sejam as novidades, neste ano o não preenchimento de tais informações não impedirá a transmissão na declaração, entretanto, o fato de serem lançadas já em 2018 dá indícios de que serão informações obrigatórias nos próximos anos.

O pagamento das restituições tem previsão de início em Junho e se estenderão até Dezembro para os contribuintes que não caírem na malha fina da Receita Federal.

* Em caso de dúvidas mais específicas, ou queira solicitar um orçamento entre em contato com a Equipe Etecon através do link: https://www.etecontabil.com.br/portal/atendimento/ ou pelo telefone (12) 3144-1352.

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A importância do “e se…?” na contabilidade do futuro

Nós, profissionais contábeis, somos conhecidos pela nossa firmeza ao averiguar as informações concedidas pelo cliente e confiabilidade nas informações transmitidas ao governo. Isso passa a sensação de que o contabilista é um profissional engessado e fechado ao novo. Longe disso!

Nas duas últimas décadas, poucas áreas sofreram tantas alterações quanto a área contábil, seja em âmbito estadual, nacional e principalmente mundial. As leis estaduais mudaram muito, as leis federais ainda mais e as inexistentes normas internacionais surgiram. Mais do que leis, surgiram as transmissões em arquivos digitais, os famosos – e temidos –  SPEDs.

Como nos adaptarmos ao novo? Renovação diária!

Desta indagação “como nos adaptarmos ao novo”, surge o melhor início de resposta que se pode esperar quando o assunto é inovação: “e se…”. Primeiramente estas três letrinhas, na maioria das vezes, abrem um leque de opções jamais exploradas para aquele determinado tipo de assunto, o que é a base para a inovação. Em segundo lugar, o “e se…” tem o poder de chamar a atenção de todos os ouvintes envolvidos, pois trata-se de algo novo. E por fim, o “e se…” é o início do processo que poderá te levar para um degrau acima de onde se encontra hoje.

O profissional contábil do futuro precisa se habituar para conviver diariamente com questionamentos como: “e se…eu trocar o extrato recebido pelos correios do meu banco pelo extraído do próprio site para automatizar o processo?”, “e se… eu mudar o formato de apresentação dos relatórios contábeis para algo mais vistoso?”, “e se… eu encontrar parceiros para desenvolver meu próprio sistema de contabilidade?”.

Em um desses “e se…” você pode estar expondo a ideia certa para o parceiro certo, e assim, mudando o rumo da sua carreira consideravelmente.

A contabilidade é, sem dúvida, uma das profissões do futuro.

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5 passos para automação: DIRF 2019

É sabido que em empresas contábeis o que mais se presa são as rotinas, entretanto, as obrigações acessórias anuais vêm com tudo no inicio de cada exercício e deixa a rotina de cabeça para baixo.

Sendo assim, reunimos cinco passos para serem adotados nas rotinas mensais, semanais e até diárias, para que em 2019 o preenchimento da DIRF seja tranquilo e prático.

1- As informações precisam nascer certas

A DIRF é a primeira grande obrigação acessória do ano contábil, depois de algum tempo trabalharemos com RAIS, DEFIS, SPED-ECD e SPED-ECF, por exemplo. E para todas essas declarações o segredo para ter sucesso é a premissa: para fornecermos a informação final de maneira correta é preciso que a informação inicial nasça da maneira correta.

Como o foco é a DIRF, as informações mais necessárias são de cunho trabalhista, tais como: cálculo mensal correto dos rendimentos, das contribuições previdenciárias, e principalmente do imposto de renda retido na fonte, com ênfase nos meses de férias e décimo terceiro, pois aqui, os valores aumentam, saindo da curva média da empresa; e informações de cunho fiscal, como: o registro pelo sistema fiscal de todas as Notas Fiscais de Serviço, tendo ou não retenção, de empresas que são obrigadas ou não a emitir o Livro de Entradas, pois, uma “economia” de pouco tempo mês a mês por não escriturar Notas de Serviços Tomados faz a equipe perder muito tempo na hora de preencher a DIRF, pois terão de procurar valores de Janeiro até Dezembro do exercício em questão.

2- Arquivar separadamente as Notas Fiscais de Serviço

Somos uma empresa que busca sempre a inovação através da tecnologia, jamais indicaremos o arquivo físico, mas o arquivo eletrônico é de extrema importância, principalmente nesta fase de obrigações acessórias referentes ao ano anterior.

Motivos não faltam, desde o mais simples, como um esquecimento de um procedimento (esqueceu que um fornecedor, apesar de ser Lucro Presumido não retém o PIS/COFINS/CSLL) até coisas mais complexas, como a troca de um colaborador.

O arquivo digital sempre poderá auxiliar para facilitar e com as notas fiscais de serviço, elemento indispensável para a DIRF, este auxílio se torna fundamental.

3- Manter a contabilização em contas separadas por fornecedores

Um ponto interessante é a contabilização separada de Fornecedor a Fornecedor, não utilizando a conta clássica que algumas empresas ainda mantém “Fornecedores Diversos”. Desta forma, através do Livro Razão, o contabilista conseguirá averiguar quais fornecedores tiveram retenções de impostos federais (IR, PIS, COFINS e CSLL).

4- Calcular mensalmente o valor retirado de lucro

A retirada de lucro pelos sócios é um assunto que gera sempre muita pauta nas empresas contábeis, pois envolve diretamente o Imposto de Renda da Pessoa Física do cliente. Uma forma do contabilista se antecipar e evitar qualquer dificuldade junto ao cliente, por conta deste fator, é a apuração mensal do lucro a ser retirado pelos sócios, juntamente com o envio, em duas vias, dos recibos e, posteriormente, a contabilização dos valores já retirados. Desta forma, na próxima DIRF será necessário somente a consolidação dos valores retirados ao longo do ano.

5- Solicitar em no primeiro dia útil os extratos das operadoras de cartões de crédito

Os extratos das operadoras de cartão de crédito são, por vezes, esquecidos, mas este documento também é necessário para o preenchimento da DIRF. Porém, nem sempre os bancos mandam em tempo hábil estes extratos, o que atrasa a vida do contabilista. No melhor dos cenários, o ideal seria que a empresa tirasse este extrato pelo próprio site das operadoras de cartão de crédito e enviassem para o contabilista, mas caso no site não haja essa possibilidade, no primeiro dia útil do ano o cliente deve solicitar às operadoras de cartão de crédito o extrato para apuração de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Com estes passos e adequações às rotinas, cremos que a DIRF 2019 será resolvido com grande facilidade.

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Fique Atento: IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física

Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto federal brasileiro que incide sobre todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. Anualmente este contribuinte deve prestar informações pela Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) para apurar possíveis débitos ou créditos (restituição de imposto).

É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável (alíquota progressiva). Contribuintes com renda até determinado valor são considerados isentos.

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Fique Atento: Rais

A RAIS é um relatório de informações sócio-econômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente.

A RAIS trata dos vínculos empregatícios da administração pública e privada (CNPJ), e empregadores cadastrados no INSS (CEI). Fornece informações estatísticas para as decisões governamentais. Gera dados para os sistemas CAGED, Seguro Desemprego, Abono Salarial, PIS (Programa de Integração Social), PASEP (Programa de formação do patrimônio do servidor público) , FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço) e para sistemas do IBGE e do INSS. Pessoas físicas empregadoras e pessoas jurídicas que não tiveram empregados em qualquer ano podem declarar a RAIS Negativa através de um procedimento simplificado. Maiores informações em www.rais.gov.br. Entre em contato com a ETECON para saber o que podemos fazer para que sua empresa fique segura em relação à declarações e obrigações.

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Fique Atento: Dirf

A Dirf informa ao fisco quanto foi pago de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) sobre a folha de pagamento. Informa também os valores retidos de pessoas jurídicas, como um meio para que a Receita Federal possa fiscalizar se as exigências do Imposto de Renda estão corretas. As empresas devem, sempre no começo do ano, informar ao fisco quanto de dinheiro do Imposto de Renda foi retido na fonte, de cada um de seus funcionários, durante o ano anterior e para isso, devem ser considerados os colaboradores que se enquadram nos critérios estabelecidos, como os que tem salário igual ou superior ao limite indicado pela Receita Federal.

A empresa que vai fazer a declaração deve informar os quatro valores abaixo (em reais e com centavos) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Programa Gerador de Declarações da Receita Federal.

  1. Rendimentos pagos para pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive os isentos e não tributáveis.
  1. Pagamentos para plano de assistência à saúde, incluindo o CNPJ da operadora.
  1. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, mesmo sem a retenção do imposto, incluindo os isentos e sem alíquota.
  1. Valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.

Dados como nome e CPF de cada um dos funcionários, salários respectivos, mês de pagamento e código de operação devem ser apresentados. Se o colaborador for uma pessoa jurídica, devem ser apresentados seu nome empresarial e CNPJ.

Para conhecer as regras e também o prazo de entrega da Dirf, o correto é observar no site da Receita Federal. A data limite para a declaração sempre acontece dentro do mês de fevereiro de cada ano.

Depois de fazer a declaração para a Receita Federal a empresa precisa informar seus funcionários, dentro do mesmo mês, através de um relatório, detalhes sobre o total recebido, pagamento, deduções e retenções que aconteceram durante o ano anterior.

Quando é a vez dos funcionários fazerem a declaração do Imposto de Renda como pessoa física, os dados são cruzados e, caso não batam e apareçam inconsistências, a Receita Federal pode intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos. Se o erro for comprovado o contribuinte pode cair na malha fina. Se a falha for da empresa, ela pode pagar multas altas por erros ou omissões.

A empresa que não apresentar a declaração ou apresentar com informações erradas, incompletas, ou entregues depois do prazo, deverá arcar com as multas com juros previstas no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002.

Apenas o microempreendedor individual (MEI) que não ultrapassou o limite anual de R$ 60 mil que não precisa declarar.

As obrigações empresariais destinadas a informações ao governo federal são de extrema importância pois a sua falta ou equívoco nas declarações acarreta em multas altas. Por isso, entre em contato com a ETECON para saber o que podemos fazer para que sua empresa fique segura em relação à declarações e obrigações.

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Fique Atento: e-Social

O eSocial visa unificar o envio dos dados sobre trabalhadores em um site e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. Entre os benefícios deste sistema estão menos burocracia e melhor fiscalização das obrigações trabalhistas. A partir de 01/10/2015, foi disponibilizado no site do eSocial o módulo Empregador Doméstico a fim de viabilizar o cálculo e pagamento do SIMPLES DOMÉSTICO, que é o regime unificado de todas as contribuições e encargos do empregador doméstico, instituído pela Lei Complementar 150, de 02/06/2015.

O cadastramento dos dados dos empregados é obrigatório para todos os empregadores domésticos, por meio do Módulo Simplificado, no sítio do eSocial, o qual também deverá ser utilizado para geração mensal de guia única de recolhimento, denominada DAE – Documento de Arrecadação do eSocial. O eSocial agrega em um único envio, informações para os relatórios como: CAGED, GFIP, RAIS e Receita Federal. O objetivo é simplificar e consolidar as informações para os órgãos envolvidos, empregados e empregadores e melhorar o controle das informações.

As obrigações empresariais destinadas a informações ao governo federal são de extrema importância pois a sua falta ou equívoco nas declarações acarreta em multas altas. Por isso, entre em contato com a ETECON para saber o que podemos fazer pela sua empresa.

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